Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O dolo do crime de violação de segredo funcional consiste na vontade consciente de transmitir a outrem (funcionário ou não), indevidamente, fato que deva permanecer em segredo.

O agente deve ter conhecimento do caráter secreto do fato revelado.