Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime material, que se consuma no momento em que o agente toma conhecimento do conteúdo da correspondência.

Não se exige a abertura do envelope ou rompimento de lacre de segurança, tampouco o conhecimento do idioma da comunicação usada na correspondência.

Sendo o crime plurissubsistente, é possível a tentativa.