Considerações gerais (§ 1º, ii)

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Neste crime (que também foi revogado pelo art. 40 da Lei 6538), o agente, depois de tomar conhecimento da comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, dolosamente a divulga e transmite para outras pessoas.

Crime de ação múltipla.

O art. 10 da Lei 9296, que regulamenta a interceptação da comunicação telefônica, não derrogou o presente inciso em estudo.