Direito intertemporal
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Violência política — art. 359-p
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Como dito anteriormente, o art. 359-B do CE foi revogado. Há continuidade normativo-típica, mas observando-se que a sanção do crime eleitoral deve ser mantida nos crimes pretéritos, por ser mais benéfica.