Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência arbitrária — art. 322
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se o delito com o emprego da violência.
Caso a violência cause lesão ou morte - cúmulo material de penas.