Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação — art. 277

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Exige-se finalidade especial, consistente na destinação à falsificação.