Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação — art. 277

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a prática de uma das condutas típicas, independente de dano.

Crime de perigo abstrato.

Exame pericial indispensável.

Tentativa teoricamente possível, mas de difícil ocorrência.