Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O delito se consuma com a efetiva prática de pelo menos um ato inerente ao ofício indevidamente desempenhado.

Não se exige habitualidade ou reiteração de atos.

Crime eventualmente permanente: se praticado múltiplos atos o crime se desloca no tempo e no lugar em que foi realizado o último ato.

A tentativa é possível.