Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou cedê-los para que outrem deles se utilizem.
Não se exige finalidade especial.