Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou cedê-los para que outrem deles se utilizem.

Não se exige finalidade especial.