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Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 308

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 317 pune o uso de documento pessoal alheio contra a administração militar.