Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há duas ações típicas

Usar como próprio documento de identidade alheio.

Ceder a outrem documento de identidade próprio ou de terceiro para que deles se utilizem.

Crime subsidiário, absorvido se a conduta constituir crime mais grave.

Exame pericial pode ser necessário para atestar veracidade do documento.