Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 317 pune o uso de documento pessoal alheio contra a administração militar.