Consumação ou tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No “a”: consuma-se no momento em que o agente utiliza o escrito. Neste caso, a tentativa é impossível.

No “b”: consuma-se no instante da transmissão do documento. Aqui a tentativa é possível.