Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso ou cessão para uso de documento de identificação civil de terceiro — art. 308
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há duas ações típicas
Usar como próprio documento de identidade alheio.
Ceder a outrem documento de identidade próprio ou de terceiro para que deles se utilizem.
Crime subsidiário, absorvido se a conduta constituir crime mais grave.
Exame pericial pode ser necessário para atestar veracidade do documento.