Uso do selo ou da peça filatélica — parágrafo único — art. 39

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime quem usa do selo ou da peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados, para fins de comércio (elemento subjetivo especial).

Não pode o agente ter concorrido para a falsificação, senão, post factum impunível.

Simples posse ou guarda não constitui o crime.

O crime se consuma com o uso.

Não admite-se tentativa.