Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de fazer uso do documento falso.
Não se exige finalidade especial.
Agente usou o documento sem saber da falsidade, mas depois de descobrir continuou usando: há crime.
O simples porte de CNH falsa não configura o crime, deve pelo menos exibir (dolo de uso de documento falso).