Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma no momento em que o agente utiliza o documento, independente de obtenção do proveito.
Uso de documento falso não se legitima pela autodefesa (e.g., esconder identidade verdadeira).
Pode ser absorvido pelo crime de descaminho se for etapa executória.
A tentativa é impossível.