Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de fazer uso do documento falso.

Não se exige finalidade especial.

Agente usou o documento sem saber da falsidade, mas depois de descobrir continuou usando: há crime.

O simples porte de CNH falsa não configura o crime, deve pelo menos exibir (dolo de uso de documento falso).