Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 11101: o art. 175 pune o uso de documentos falsos ou simulados na falência.

CP vs. Lei 8137: o art. 1º, IV pune o uso de documento falso para suprimir ou reduzir tributo.

CP vs. Lei 7492: o art. 7º, I pune emitir, oferecer ou negociar títulos e valores mobiliários falsificados. O art. 17 pune o uso de declaração de crédito ou reclamação falsa em liquidação extrajudicial.

CP vs. CPM: o art. 315 pune o uso de documento falso militar.