Extinção de punibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando cometido o crime do art. 337-A em concurso com o art. 297, sendo a potencialidade do crime de falso esgotado com a prática das infrações penais do art. 337-A, e tendo o agente entregado a declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização, bem como ter pago integralmente o imposto devido e a multa, extingue-se a punibilidade (Lei 13254).