Extinção de punibilidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando cometido o crime do art. 337-A em concurso com o art. 297, sendo a potencialidade do crime de falso esgotado com a prática das infrações penais do art. 337-A, e tendo o agente entregado a declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização, bem como ter pago integralmente o imposto devido e a multa, extingue-se a punibilidade (Lei 13254).