Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Uso de documento falso — art. 304

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma no momento em que o agente utiliza o documento, independente de obtenção do proveito.

Uso de documento falso não se legitima pela autodefesa (e.g., esconder identidade verdadeira).

Pode ser absorvido pelo crime de descaminho se for etapa executória.

A tentativa é impossível.