Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar um dos núcleos do tipo, sendo indispensável uma das 5 finalidades especiais, quais sejam: remover-lhe órgãos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo ou de servidão; adoção ilegal; e exploração sexual.

A remoção de órgãos é disciplinada pela Lei 9434. Caso seus preceitos legais não sejam observados, a própria lei dispõe o crime do caso (art. 14 a 20).

Em relação à adoção, o ECA dispõe um complexo procedimento para garantir condições para que a adoção seja adequada. Caso sejam burladas, e o agente faça isso mediante alguma das condutas tipificadas no dispositivo, responderá por tráfico de pessoas.

É possível, inclusive, tráfico de adoção ilegal de maiores de idade.

Adoção visando um benefício de herança.