Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Constituído de oito verbos nucleares, pune-se o agente que agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa mediante grave ameaça, coação, fraude ou abuso, com finalidade de exploração, seja ela para:

Remover órgãos ou partes do corpo.

Para trabalho escravo.

Para servidão ou para exploração sexual.

Tipo de conduta mista.

Atualmente, com o advento da Lei 13344, sem o uso de violência, coação, fraude ou abuso não há crime. Assim, o consentimento válido da pessoa exclui a tipicidade. Para tanto, deve-se analisar a validade do consentimento com base nas circunstâncias do caso concreto, avaliando se o consentimento foi obtido por alguma forma de ameaça ou fraude, se houve abuso de autoridade, se o ofendido é vulnerável ou se ele concordou em troca de aceitação de benefícios.

Não se trata de crime habitual, bastando que apenas uma vítima seja submetida à ação do agente para sua caracterização.