Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada, com competência da Justiça Estadual no caso de tráfico interno e da Justiça Federal no caso de tráfico transnacional.