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Tráfico de pessoas art. 149-a — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Tráfico de pessoas | art. 149-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 149-a

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada, com competência da Justiça Estadual no caso de tráfico interno e da Justiça Federal no caso de tráfico transnacional.