Tornar certa a obrigação de indenizar
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Efeitos extrapenais genéricos
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O principal efeito extrapenal genérico de uma condenação é estabelecer a obrigação do condenado de indenizar o dano decorrente do crime, conforme o art. 91, I do CP.
A sentença penal condenatória cria um título executivo judicial, que pode exigir a liquidação no juízo cível para definir o montante da indenização. Contudo, desde a Lei 11719, é possível ao juiz criminal fixar um valor específico para a indenização na própria sentença condenatória, eliminando a necessidade de liquidação.
Decisões com caráter absolutório, como as que aplicam o perdão judicial ou reconhecem a prescrição da pretensão punitiva, absolvição imprópria etc., não geram obrigação indenizatória no cível.