Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Supressão ou alteração de marca em animais — art. 162
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de suprimir ou alterar sinal indicativo de propriedade em gado ou rebanho alheio, indevidamente.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo, a doutrina diverge: um lado afirma que é necessário o fim de se apoderar dos semoventes, enquanto outro afirma a necessidade da finalidade de estabelecer dúvidas a respeito da propriedade dos animais para facilitar a apropriação.