Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Supressão ou alteração de marca em animais — art. 162
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 258 pune a alteração de marcas militares.