Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Supressão ou alteração de marca em animais — art. 162

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de ação múltipla, com as ações nucleares de suprimir ou alterar marca ou sinal indicativo de propriedade em gado ou rebanho alheio. Essas condutas nucleares devem se dar de forma indevida.

Existe o crime mesmo que a alteração de marca seja feita em um único animal do rebanho.

Se a alteração de marca recair em animal furtado ou receptado, o delito em tela é absorvido na qualidade de post factum impunível.