Sujeitos da grimes
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente titular de mandato em qualquer dos três poderes, com atribuição para aumentar gastos.
Sujeito passivo: entes federativos ou órgãos que são representados por detentores de mandatos.