Sujeitos da grimes

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura — art. 359-g

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente titular de mandato em qualquer dos três poderes, com atribuição para aumentar gastos.

Sujeito passivo: entes federativos ou órgãos que são representados por detentores de mandatos.