Sucessão de lei incriminadora [art. 1]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Novatio legis incriminadora é a lei que não existia no momento da prática da conduta. É irretroativa.