Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Subtração ou inutilização de livro ou documento — art. 337

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Diverge a doutrina quanto ao momento consumativo:

Se dá com a subtração ou utilização, independente de superveniência de resultado danoso (crime formal).

Além da conduta, exige-se dano à regularidade administrativa (crime material).

Se o agente restaurar imediatamente o documento inutilizado:

Simples circunstância a ser considerada na dosimetria.

Descaracteriza o crime, podendo configurar apenas mero desacato.