Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Subtração, supressão ou danificação de coisa própria no legítimo poder de terceiro — art. 346

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a coisa está em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

Se a conduta visar fraudar a execução, configura-se o art. 179.

Quanto à finalidade especial, há 2 entendimentos:

Exige-se o fim especial de satisfazer pretensão legítima.

Não há fim especial, bastando o dolo genérico.