Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Subtração, supressão ou danificação de coisa própria no legítimo poder de terceiro — art. 346
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a coisa está em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
Se a conduta visar fraudar a execução, configura-se o art. 179.
Quanto à finalidade especial, há 2 entendimentos:
Exige-se o fim especial de satisfazer pretensão legítima.
Não há fim especial, bastando o dolo genérico.