Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Subtração ou inutilização de livro ou documento — art. 337
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Diverge a doutrina quanto ao momento consumativo:
Se dá com a subtração ou utilização, independente de superveniência de resultado danoso (crime formal).
Além da conduta, exige-se dano à regularidade administrativa (crime material).
Se o agente restaurar imediatamente o documento inutilizado:
Simples circunstância a ser considerada na dosimetria.
Descaracteriza o crime, podendo configurar apenas mero desacato.