Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de não incluir dados necessários nos lançamentos previstos visando à sonegação de contribuições ou acessórios devidos.

Não se exige finalidade especial do agente.