Extinção da punibilidade — § 1º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A extinção da punibilidade é possível caso o agente, espontaneamente, declare e confesse as contribuições ou valores e preste as informações devidas à previdência social antes do início da ação fiscal, na forma definida em lei ou regulamento.

Não se exige efetivo pagamento do tributo sonegado.

Não pode ter influência externa alguma; não basta ser voluntária, tem que ser espontânea.

Também é possível se extinguir a punibilidade caso o agente pague a contribuição social sonegada, até mesmo após o trânsito em julgado.