Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime material, que se consuma somente com a supressão ou redução, ainda que parcial.
Pressupõe a constituição definitiva do débito tributário.
Pode absorver crime de falsificação de documentos se a potencialidade lesiva do falso se exaure no crime-fim.
Pelo caráter sui generis de sua omissão, admite-se a tentativa.
Agente se omitiu, mas não houve supressão ou redução do devido.