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Sonegação do estado de filiação — art. 243 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Sonegação do estado de filiação — art. 243

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 243

Explicação do resumo

Tutela-se a organização da família e o estado de filiação.

Admite-se SUSPRO e ANPP.