Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de papel ou objetos e valor probatório — art. 356

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, representado pela vontade consciente de inutilizar ou deixar de restituir os autos, documento ou objeto de valor probatório.

Não importam os motivos ou fins do agente, ou seja, não se exige finalidade especial.