Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de não incluir dados necessários nos lançamentos previstos visando à sonegação de contribuições ou acessórios devidos.
Não se exige finalidade especial do agente.