Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime material, que se consuma somente com a supressão ou redução, ainda que parcial.

Pressupõe a constituição definitiva do débito tributário.

Pode absorver crime de falsificação de documentos se a potencialidade lesiva do falso se exaure no crime-fim.

Pelo caráter sui generis de sua omissão, admite-se a tentativa.

Agente se omitiu, mas não houve supressão ou redução do devido.