Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Simulação de casamento art. 239 — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de casamento | art. 239

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 239

Explicação do resumo

Tutela-se a instituição do casamento e a organização da família.

Admite-se SUSPRO e ANPP.