Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Simulação de autoridade para celebração de casamento | art. 238

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a instituição do casamento, a organização da família e a manutenção da segurança jurídica na celebração da união. Somente o Estado pode determinar quem pode celebrar casamento.

Admite-se SUSPRO e ANPP.