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Sequestro e cárcere privado art. 148 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Sequestro e cárcere privado | art. 148

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 148

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.