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Revogação do caput do art. 151

Revogação do caput do art. 151

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de correspondência | art. 151

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 151

Explicação do resumo

Vale destacar que a redação do caput do art. 151 foi revogada tacitamente pelo art. 40 da Lei 6538, mas que apenas mudou de forma mínima a pena.