Revogação do caput do art. 151
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Vale destacar que a redação do caput do art. 151 foi revogada tacitamente pelo art. 40 da Lei 6538, mas que apenas mudou de forma mínima a pena.