Retroatividade da jurisprudência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A CF se refere somente à retroatividade da lei. De igual modo, o CP não disciplinou a possibilidade da retroatividade da jurisprudência. O entendimento que prevalece é o de que a extra-atividade só se refere à lei, não se estendendo à jurisprudência.

Há posição que entende que não se pode negar a possibilidade de retroatividade benéfica da jurisprudência dotada de efeito vinculante.

A Súmula Vinculante nº 24 tem despertado controvérsia, havendo julgados no STJ que entende que é possível a retroatividade maléfica ao réu, no sentido em que a contagem da prescrição se inicia apenas após o lançamento definitivo do tributo, mas também julgados em sentido contrário.