Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — art. 303
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica.
Não se exige finalidade especial.