Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica — art. 303

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma no momento da falsificação ou da alteração, independentemente da colocação do objeto em circulação.

A tentativa é possível.