Consumação e tentativa

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se quando o agente transpõe as fronteiras terrestres ou adentra no espaço aéreo ou marítimo, ainda que em caráter temporário.

Crime material.

Sendo material, é possível a tentativa.

Crime permanente.