Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se quando o agente transpõe as fronteiras terrestres ou adentra no espaço aéreo ou marítimo, ainda que em caráter temporário.
Crime material.
Sendo material, é possível a tentativa.
Crime permanente.