Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na prática de uma das condutas do tipo sem autorização dos participantes. Não se exige finalidade especial, nem mesmo satisfação de lascívia.