Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. ECA: o art. 240 pune a produção ou reprodução ou agencia de cena de sexo ou pornográfica envolvendo menor de idade.

CP vs. ECA: o art. 241-C pune as condutas de simular participação de menor de idade em cena de sexo ou pornográfica por meio de montagens.